Julgue o item seguinte, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado. A responsabilidade civil do Estado apoia-se, via

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a responsabilidade civil do Estado, em regra, apoia-se na teoria do risco administrativo, não na teoria do risco integral.

Pela teoria do risco administrativo há responsabilização objetiva, isto é, independentemente de culpa, bastando a demonstração do dano, da ação ou omissão do agente público e do nexo causal, além da ausência de excludentes. Veja-se o disposto no art. 37, §6º da Constituição Federal.

A teoria do risco integral é exceção, aplicável em situações específicas, quando não se admitem excludentes, por exemplo em infortúnio trabalhista no serviço público, cobertura DPVAT e outras hipóteses definidas em lei.

Portanto, afirmar que a regra é o risco integral está incorreto, pois esta teoria só vale em casos excepcionais.