Julgue o item seguinte, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, o

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva está errada porque confunde o conceito de responsabilidade objetiva do Estado. Na responsabilidade objetiva, não se exige que a vítima comprove a culpa ou o dolo do agente público para obter a reparação.

O que se exige é a demonstração do fato danoso, do nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o dano, e do prejuízo sofrido. Essa regra decorre da teoria do risco administrativo e está previsto no art. 37, §6º, da CF.

Além disso, não há solidariedade primária do agente com a pessoa jurídica: o particular move a ação contra o Estado ou entidade prestadora de serviço, e somente existe direito de regresso do Estado contra o agente quando houver dolo ou culpa, conforme a teoria da dupla garantia.