Acerca do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, observadas a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o i

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição prevê a regra da responsabilidade objetiva do Estado por atos de seus agentes, conforme Art. 37, §6º, ou seja, não se exige prova de culpa do ente público para reparar o dano causado por policial a jornalista durante cobertura.

Didaticamente, a responsabilidade objetiva se verifica pela presença dos elementos \(Dano + Nexo causal + Ato do agente público\), resultando na obrigação estatal de indenizar o profissional da imprensa ferido em manifestação tumultuada.

O Supremo confirmou esse entendimento no RE 1209429/Tema 1055, reconhecendo a regra, com possibilidade de exclusão da responsabilidade apenas na hipótese de culpa exclusiva da vítima, por exemplo quando o jornalista ignora advertência clara sobre áreas proibidas; o Estado pode, então, exercer direito de regresso contra o agente.