Acerca do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, observadas a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o i

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque o ordenamento brasileiro não adota como regra a teoria do risco integral, mas sim a responsabilidade objetiva do Estado baseada na teoria do risco administrativo, prevista no artigo 37, §6º da Constituição Federal.

Na prática isso significa que a Administração responde pelos danos causados por seus agentes sem necessidade de provar culpa, desde que exista dano e nexo de causalidade, porém essa responsabilidade admite excludentes de responsabilidade como caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima.

A teoria do risco integral exclui essas excludentes e admite responsabilidade absoluta, por isso é aplicada apenas em hipóteses excepcionais, como atividades ultrarriscosas (ex.: risco nuclear) ou quando a lei expressamente dispuser.

Portanto a correção do item decorre dessa distinção doutrinária e da jurisprudência consolidada.