Questão FC109620
Julgue o próximo item, referentes ao ato administrativo, aos serviços públicos, à responsabilidade civil do Estado e às Leis n.º 8.429/1992 e n.º 9.784/1999. Com base na teoria do
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Com base na teoria do risco administrativo, admite-se pesquisa em torno da culpa da vítima, a fim de abrandar ou excluir a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque, apesar da regra da responsabilidade objetiva do Estado (basta ato/omissão, dano e nexo causal), a teoria do risco administrativo admite a análise da conduta da vítima para modular a obrigação de reparar.
Se houver culpa concorrente ou concausa, a indenização é reduzida na proporção da participação da vítima, ficando a reparação distribuída conforme a culpabilidade relativa. Se a culpa for exclusiva da vítima, a responsabilidade estatal é excluída.
Em termos práticos, costuma-se aplicar a fórmula: \(Indenização = Dano \times (1 - \%\,culpa\_vítima)\), que demonstra como a culpa da vítima pode abrandar ou eliminar a obrigação de indenizar.
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