Considerando o controle da administração pública e a responsabilidade civil do Estado nos termos da jurisprudência do STF e da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa está julgada ERRADA porque a dicotomia entre atos de império e atos de gestão não é mais o critério determinante para a responsabilização do Estado.

Hoje prevalece a responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, segundo a qual o Estado responde pelos danos causados por seus agentes em razão da atividade administrativa, independentemente de culpa.

Essa regra está consagrada no art. 37, §6º da Constituição Federal, que impõe o dever de indenizar e, simultaneamente, assegura o direito de regresso do ente público contra o agente quando houver dolo ou culpa.

Portanto, começar a análise pela distinção atos de império/atos de gestão leva a conclusão equivocada sobre a existência da responsabilidade estatal.