Com relação à organização administrativa e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte. Caso uma viatura do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Alagoas se envolv

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque a responsabilidade do Estado por atos de seus agentes é, em regra, objetiva, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal, ou seja, a vítima tem direito à indenização independentemente da prova de culpa ou dolo do condutor da viatura.

Aplica-se a teoria do risco administrativo, bastando a presença dos elementos básicos da responsabilidade civil: \( \)dano + ação ou omissão do agente público + nexo causal entre ambos + ausência de causa excludente.

Havendo dolo ou culpa do agente, o Estado poderá exercer o direito de regresso contra ele, mas isso não afasta a obrigação estatal de indenizar o particular lesado. Portanto, exigir prova de culpa do condutor da viatura para indenizar é erro.