Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. Historicamente, a responsabilidade civil do Estado evoluiu a partir da teoria da irresponsabilidade civil do Est

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa está certa porque reproduz a evolução doutrinária e legal da responsabilidade estatal: inicialmente vigorou a teoria da irresponsabilidade (regalista), depois surgiram teorias de natureza subjetiva, primeiro a responsabilidade por culpa e em seguida a teoria da faute du service ou culpa anônima, que afastou a necessidade de individualizar o agente.

Atualmente prevalece a responsabilidade objetiva, consagrada no art. 37, §6º da CF, segundo a qual o Estado responde pelos danos causados por seus agentes independentemente de provar culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal, fundamentada na ideia do risco administrativo.