Acerca da responsabilidade civil do Estado e de improbidade administrativa, julgue o item seguinte. A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público pelos atos causad

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está CERTO.

A responsabilidade objetiva da pessoa jurídica de direito público significa que o Estado responde pelos danos causados por seus agentes independentemente da comprovação de dolo ou culpa. Isso decorre do disposto no art. 37, §6º, CF/1988, que consagra a teoria do risco administrativo.

Por outro lado, a responsabilização do agente público é subjetiva, pois o Estado só poderá exercer o direito de regresso contra o agente quando ficar demonstrado que houve dolo ou culpa na prática do ato.

Assim, há responsabilidade objetiva do Estado e responsabilidade subjetiva do agente, razão do julgamento como certo.