No tocante aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item. A responsabilidade civil do Estado por ato comissivo é subjetiva e baseada na teoria do

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde a natureza da responsabilidade estatal por atos comissivos. A Constituição prevê responsabilidade objetiva nesses casos, não exigindo que o particular comprove culpa ou dolo do agente público.

O fundamento é a teoria do risco administrativo: o ente público que presta serviço assume o risco dos danos causados por seus agentes no desempenho da função, respondendo independentemente de culpa. É o que dispõe o art. 37, §6º da CF, que também assegura ao Estado o direito de regresso contra o agente quando houver dolo ou culpa.

Há exceções: em situações de omissão a responsabilidade pode ser subjetiva, dependendo da tipicidade da obrigação de agir. Em suma, no ato comissivo não cabe exigir prova de culpa ou dolo pela vítima, apenas o nexo causal e o dano.