No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item subsequente. Ato antijurídico é aquele estritamente derivado de uma ilicitude do agente.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está ERRADO porque confunde o conceito de ato antijurídico com o aspecto exigido para a responsabilidade do Estado.

Na seara da responsabilidade civil estatal a regra para atos comissivos é a responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, §6º, da CF, de modo que não se exige prova de culpa ou ilicitude do agente para que o Estado responda.

Os requisitos essenciais são: dano, nexo causal e o envolvimento de agente público no exercício da função. Em fórmula: \(Dano + Nexo\ Causal + Ato\ do\ Agente\).

Podem, contudo, existir excludentes de responsabilidade, como caso fortuito, fato de terceiro ou culpa exclusiva da vítima, que afastam o dever de reparar.