A respeito do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos e seu regime, julgue o item a seguir. No direito brasileiro, constitui objeto do direito admin

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi considerado CERTO porque o Direito Administrativo não só regula a atuação do Estado e seus agentes, como também estuda as formas de responsabilização quando há dano.

O objeto do ramo inclui, além de poderes e serviços, a responsabilidade civil decorrente de atos que atingem a Administração ou terceiros, abrangendo tanto as pessoas jurídicas de direito público quanto as de direito privado prestadoras de serviços públicos.

A base constitucional está no art. 37, §6º