Julgue o item a seguir, relativo à responsabilidade civil do Estado. A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos abrange os danos morais e materiais.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a responsabilização do Estado por atos comissivos segue a teoria do risco administrativo, que impõe responsabilidade objetiva da Administração. Isso significa que não se exige prova de culpa do agente, bastando a demonstração do evento estatal lesivo, do dano e do nexo causal entre ambos.

Assim, quando um agente público pratica um ato comissivo que causa prejuízo, tanto o dano material quanto o dano moral podem ser indenizados, desde que esteja comprovado o nexo de causalidade. Em termos simplificados, exige‑se \(dano + nexo\) para configurar a responsabilidade objetiva.

Portanto, a afirmação está correta, pois nada impede a reparação de danos morais e materiais decorrentes de atos comissivos do Estado.