Quanto à delegação dos serviços públicos, ao controle da administração pública e à contratação sem licitação, julgue o item a seguir. Para uma concessionária de serviço público res

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque, quando o dano decorre da prestação de serviço por concessionária, a responsabilidade desta é objetiva, ou seja, não exige prova de dolo ou culpa de seus prepostos para gerar o dever de indenizar.

Na responsabilidade objetiva basta a demonstração do dano e do nexo causal entre a atividade prestada e o prejuízo, não sendo necessário provar culpa, portanto a indenização independe de culpa. Podemos sintetizar: \(Responsabilidade\ objetiva = Dano + Nexo\).

O Estado, conforme o entendimento constitucional e jurisprudencial, responde em caráter subsidiário, isto é, somente quando o concessionário não puder arcar com a reparação.

Esse regime vale tanto para usuários quanto para terceiros não-usuários, bastando o nexo causal para configurar a obrigação de indenizar.