Questão FC109633
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir, considerando as disposições legais e o entendimento jurisprudencial dos tribunais superiores. Para a re
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Para a responsabilização de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços públicos, não é necessária a demonstração de culpa em relação a danos que tenham sido causados por seus agentes a terceiros usuários e não usuários do serviço público por ela prestado
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação sobre a responsabilização das pessoas jurídicas de direito privado que atuam como prestadoras de serviços públicos está CERTA. Para compreender essa assertiva, é fundamental recordar que as empresas estatais, como as sociedades de economia mista e as concessionárias de serviços, estão sujeitas a um regime de responsabilidade civil objetiva. Isso significa que, para a configuração da responsabilidade, não é necessário provar a culpa de seus agentes, mas apenas o nexo de causalidade entre a ação e o dano produzido. O artigo 37, § 6º da Constituição Federal estabelece de forma clara essa diretriz, assegurando que, mesmo para danos causados a terceiros não usuários do serviço público, a responsabilidade se mantém objetiva. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento nesse sentido, conforme exemplificado em decisões relevantes, onde a mera demonstração do nexo entre o ato da empresa e o prejuízo é suficiente para que ela seja responsabilizada. Assim, a aplicação dessa regra é ampla, englobando não só os usuários do serviço, mas todos que possam ser afetados por ele, garantindo um mecanismo de proteção eficaz e ágil para os cidadãos.
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