Questão FC109634
Com base na Constituição Federal de 1988 e na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado exploradoras de atividade
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2023
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado exploradoras de atividade econômica responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, vedado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é errada porque troca os sujeitos da norma constitucional. O art. 37, §6º, da CF trata das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, que respondem objetivamente pelos danos causados por seus agentes, ou seja, responsabilidade objetiva, independentemente de culpa.
Além disso, a Constituição assegura o direito de regresso contra o agente responsável quando houver dolo ou culpa. Já as entidades privadas que exploram atividade econômica respondem de forma subjetiva, cabendo prova de culpa para o dever de indenizar.
Portanto, a frase falhou ao indicar "exploradoras de atividade econômica" como beneficiárias da regra objetiva, tornando-a incorreta.
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