À luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, acerca dos serviços públicos. A responsabilidade civil das

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva em relação a terceiros, independentemente de serem usuários ou não do serviço.

Isso decorre diretamente do art. 37, §6º da CF, que impõe a responsabilidade pelos danos causados por seus agentes na qualidade em que atuam, com garantia do direito de regresso contra o agente em caso de dolo ou culpa.

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no mesmo sentido, aplicando a teoria do risco administrativo ao prestador de serviço público privado, de modo que a distinção subjetiva/objetiva entre usuários e não usuários não se sustenta.