No que se refere à responsabilidade civil do Estado por condutas dos seus agentes, julgue o item seguinte. Concessionária de serviço público somente pode responder subjetivamente a

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a responsabilidade pela prestação do serviço público concedido é, em regra, da própria concessionária, sendo ela a responsável objetiva pelos danos causados aos usuários e a terceiros, bastando a demonstração do nexo causal entre o fato e o prejuízo, sem necessidade de provar culpa.

O Estado não fica excluído, mas sua responsabilidade é subsidiária: só responde se o concessionário não tiver condições de reparar o dano ou for insolvente. Essa sistemática decorre do art. 37, §6º da Constituição e da jurisprudência do STF que reconhece a objetividade da responsabilização das pessoas jurídicas prestadoras de serviço público.

Portanto, afirmar que a concessionária só pode responder subjetivamente é equivocada, pois sua obrigação é direta e objetiva.