Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos seus atos que causarem

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item é errado porque a Constituição prevê responsabilidade objetiva para pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos, conforme o § 6º do art. 37 da CF.

Isso significa que tais entidades respondem pelos danos causados a terceiros independentemente da existência de culpa ou dolo, bastando a ocorrência do dano e o nexo causal com a atividade de serviço público.

O requisito da culpa ou do dolo não se aplica para a responsabilização principal, ele vale apenas para o exercício do direito de regresso contra o agente que causou o dano.

Em termos sintéticos: \( \text{Responsabilidade objetiva} = \text{dano} + \text{nexo causal} + \text{atividade estatal} \).