Questão FC109639
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. Considere que o caminhão de Alípio tenha sido retido por alegado excesso de peso após passar pela balança de pes
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2020
Considere que o caminhão de Alípio tenha sido retido por alegado excesso de peso após passar pela balança de pesagem de determinada concessionária em uma rodovia federal. Considere ainda que, enquanto Alípio era levado pelo agente ao interior do escritório da concessionária para a lavratura do auto de infração, seu caminhão tenha sido furtado nas dependências do referido posto de pesagem. Nessa situação hipotética, é devida indenização a Alípio, pois a conduta do agente foi comissiva, o que configura a responsabilidade objetiva do Estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque, na hipótese, a responsabilidade recai sobre a concessionária que reteve o veículo e assumiu o dever de guarda e vigilância das dependências. Há, portanto, responsabilidade objetiva da prestadora do serviço público, nos termos do art. 37, §6º da CF, e da própria ideia de concessão como prestação "por sua conta e risco" (Lei nº 8.987/95, art. 2º, II).
A conduta do agente não é comissiva no sentido de causar diretamente o furto, mas omissiva, pela falha na guarda do bem. Assim, o nexo de causalidade e a omissão configuram a responsabilidade da concessionária, cabendo ao Estado apenas eventual responsabilidade subsidiária.
Portanto, a conclusão de que haveria indenização com base direta na conduta comissiva do Estado está incorreta.
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