Julgue o item a seguir, relativo à responsabilidade civil do Estado. As empresas prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causare

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa está errada porque interpreta de forma restritiva o direito de regresso previsto na Constituição. O art. 37, §6º estabelece que as pessoas jurídicas prestadoras de serviço público respondem pelos danos causados por seus agentes, sendo assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Na prática, a vítima aciona a pessoa jurídica e esta repara o prejuízo. Só depois, se houver condenação e ressarcimento, a pessoa jurídica pode intentar ação regressiva contra o agente, devendo provar que houve dolo ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia) deste.

Portanto, o regresso não se limita ao dolo, abrange também a culpa, e a responsabilidade da pessoa jurídica pela ação do agente é objetiva quanto ao terceiro, enquanto a cobrança interna exige culpa ou dolo do agente.