Questão FC109641
A respeito da responsabilidade civil das empresas públicas, julgue o próximo item. Na hipótese de uma empresa pública prestadora de serviços públicos não dispor de recursos finance
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Na hipótese de uma empresa pública prestadora de serviços públicos não dispor de recursos financeiros para arcar com indenização decorrente de sua responsabilidade civil, o ente político instituidor dessa entidade deverá responder, de maneira subsidiária, pela indenização.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque, na prestação de serviço público, a regra é que a responsabilidade civil seja atribuída primeiramente à própria empresa pública, que responde objetivamente pelos danos causados.
Quando essa prestadora de serviços públicos não dispõe de recursos para indenizar, abre-se a hipótese de extensão da obrigação ao ente político instituidor, de forma subsidiária, ou seja, o ente responderá apenas após a constatação da impossibilidade de satisfação pelo devedor principal.
É essencial distinguir responsabilidade subsidiária de responsabilidade solidária, pois na subsidiária há um devedor principal e outro secundário, enquanto na solidária ambos respondem integralmente desde o início. Assim, o Estado só entra na linha de pagamento quando comprovada a insolvência ou insuficiência patrimonial da empresa pública.
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