Julgue o item, a respeito da administração pública direta e indireta. Em situações de danos causados a terceiros, a responsabilidade recai sobre as pessoas jurídicas de direito púb

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque contraria a Constituição. O art. 37, §6º, da CF/88 estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Trata‑se de responsabilidade objetiva, ou seja, basta o nexo causal entre a atividade pública e o dano para que haja obrigação de reparar, representada aqui pela fórmula \( \text{responsabilidade objetiva} \). Há, além disso, o direito de regresso contra o agente quando comprovados dolo ou culpa, conforme prevê o próprio §6º. A afirmação erra ao afirmar que as entidades privadas prestadoras de serviços públicos estariam isentas de responsabilidade.