Questão FC109643
Marcos, funcionário de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de transporte de passageiros no Distrito Federal, ao conduzir ônibus de propriedade da socie
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
No polo passivo de eventual ação de indenização proposta por Alessandro, deverá constar ou o Distrito Federal, ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora do serviço público, ou Marcos, responsável pelo acidente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque trata equivocadamente do polo passivo na responsabilidade por dano causado na execução de serviço público concedido.
Primariamente, o legitimado para responder é a pessoa jurídica de direito privado que explora o serviço, pois sua responsabilidade é objetiva e primária, não dependendo de culpa do empregado.
O Estado (Distrito Federal) responde apenas em caráter subsidiário, ou seja, entra no polo passivo se a concessionária não puder satisfazer a obrigação.
Além disso, não se admite ação direta do particular contra o empregado responsável, por força da teoria da dupla garantia consolidada pelo STF; eventual responsabilização do agente se dá por via regressiva do empregador.
Portanto, o autor da ação deve demandar a concessionária, eventualmente o Estado subsidiariamente, nunca o empregado como alternativa primária.
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