Questão FC109644
Carlos, servidor público federal com cargo efetivo, praticou ato administrativo que causou dano a terceiro. A sindicância que foi aberta concluiu que o ato praticado por ele não es
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Para prosperar a ação de responsabilidade civil proposta pelo terceiro prejudicado, é necessário que o autor comprove o dolo ou a culpa de Carlos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado, porque a Constituição Federal prevê a responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º), logo não se exige prova de dolo ou culpa do agente para que o terceiro seja indenizado.
Responsabilidade objetiva significa que basta comprovar o \(dano + nexo causal + atuação do agente na prestação do serviço\), ou seja, o dano decorrente do ato estatal e sua relação com a conduta do servidor.
A conclusão da sindicância sobre incompatibilidade das atribuições não afasta automaticamente a responsabilidade estatal quando o agente agiu no exercício da função; apenas se o agente atuou totalmente como particular poderia afastar-se a responsabilização do Estado.
Por fim, a prova de dolo ou culpa é exigida apenas na ação de regresso que o Estado pode propor contra o agente, não na ação de indenização movida pelo terceiro.
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