Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte. Para segurança da administração pública, a reparação de dano extracontratual deve ocorrer necessariamente por me

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada errada porque não é obrigatório que a reparação de dano extracontratual ocorra somente por via judicial.

É possível a reparação administrativamente, desde que haja o reconhecimento da responsabilidade pela administração e acordo entre as partes quanto ao valor da indenização, o que evita litígio e acelera a solução.

Se não houver acordo, o prejudicado conserva o direito de propor ação judicial de indenização, sendo a via contenciosa necessária para fixar obrigação de pagar quando persistir controvérsia.

Além disso, a Constituição (art. 37, §6º) prevê a responsabilidade do Estado, sem condicionar exclusivamente ao processo judicial a forma de reparação.