Questão FC109647
João, servidor público, praticou ato administrativo que causou prejuízo a um particular. Percebendo a ilegalidade decorrente da prática desse ato, João revogou-o. Mesmo assim, o pa
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Mesmo assim, o particular resolveu pedir indenização e ajuizou ação de responsabilidade civil do Estado em face do ato de João, alegando que o dano já havia sido concretizado.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O Estado poderá ser condenado a pagar indenização ao particular em razão do dano causado por João, desde que o particular comprove o dolo ou a culpa do servidor público na prática do ato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque confunde a responsabilidade do Estado com a responsabilidade pessoal do servidor. A responsabilidade civil estatal é, via de regra, objetiva, baseada na teoria do risco administrativo, não dependendo da prova de dolo ou culpa do agente.
Basta demonstrar o dano, a conduta (ato ou omissão) praticada por quem ostentava qualidade de agente público e o nexo causal entre ambos. A revogação do ato não elimina o dever de indenizar se o prejuízo já ocorreu.
Exclusões à responsabilidade decorrem apenas de excludentes, como caso fortuito, força maior, ou culpa exclusiva da vítima. Portanto, o particular não precisa provar dolo ou culpa do servidor, apenas os elementos objetivos da responsabilidade.
Em fórmula: Responsabilidade estatal = \(dano + conduta\_estatal + nexo\_causal - excludente\).
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