Questão FC109648
João, servidor público, praticou ato administrativo que causou prejuízo a um particular. Percebendo a ilegalidade decorrente da prática desse ato, João revogou-o. Mesmo assim, o pa
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Mesmo assim, o particular resolveu pedir indenização e ajuizou ação de responsabilidade civil do Estado em face do ato de João, alegando que o dano já havia sido concretizado.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Para fins de responsabilidade civil do Estado, é necessário que João tenha agido na condição de servidor público.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é CERTA porque, para a responsabilidade civil do Estado, o que importa é a qualidade de agente público do causador do dano no momento da conduta, não a intenção de reparar o ato nem a sua revogação posterior.
Assim, se João, na condição de servidor, praticou ato que efetivamente gerou prejuízo, o Estado responde de forma objetiva, independentemente de o ato ter sido revogado depois, quando o dano já estava consumado.
Essa conclusão decorre do texto constitucional, especialmente o art. 37, §6º, e da jurisprudência que admite responsabilidade mesmo fora do horário de serviço, bastando a atuação na qualidade de agente público.
Há, porém, direito de regresso do Estado contra o agente se houver dolo ou culpa.
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