A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue. Somente os danos ocasionados por agentes pertencentes aos quadros das pessoas jurídicas de direito públi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva é ERRADA porque restringe indevidamente os responsáveis pelos danos ao quadro dos entes públicos. A responsabilidade civil do Estado pode ser objetiva ou subjetiva, conforme a natureza da atividade e do ente envolvido.

Conforme o art. 37, §6º da CF, as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas de direito privado que prestam serviços públicos respondem de forma objetiva, independente de culpa. Já as empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica respondem de forma subjetiva, como qualquer particular.

Além disso, danos causados por terceiros ou por agentes não integrados ao quadro público podem ensejar reparação estatal quando houver ligação com a prestação do serviço ou falha na organização ou fiscalização, portanto a afirmação é falsa.