A respeito de responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente. O direito de obter indenização em decorrência de responsabilidade civil do Estado prescreve em cinco anos

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Item errado porque a regra da **prescrição quinquenal** não se limita às pessoas jurídicas de direito público. A legislação expressamente estendeu esse prazo às **pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos**, de modo que ambas as categorias ficam sujeitas ao mesmo prazo de cinco anos para pleitear indenização por danos.

O comando legal que prevê a prescrição em cinco anos alcança agentes de entidades públicas e também as empresas privadas que exercem serviço público, inclusão feita por norma superveniente à sistemática do Decreto nº 20.910/1932.

Consequentemente, afirmar que o prazo de cinco anos não se aplica às pessoas jurídicas privadas prestadoras de serviço público é incorreto, por isso o item foi julgado ERRADO.