A respeito de responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente. A responsabilidade civil do Estado é objetiva com relação aos danos causados a terceiros por agentes públ

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque, nos termos do art. 37, §6º da Constituição, a responsabilidade do Estado pelos danos causados por seus agentes é **objetiva**, isto é, independe de prova de culpa ou dolo do ente público.

Isso permite que a vítima seja indenizada sem necessidade de ação judicial, havendo a possibilidade de **reparação na esfera administrativa**, desde que a Administração reconheça desde logo sua responsabilidade e haja acordo entre as partes quanto ao valor da indenização.

Persistindo controvérsia ou não havendo reconhecimento, a via é a ação judicial contra a pessoa jurídica pública.

Adicionalmente, mantém-se o **direito de regresso** da Administração contra o agente quando houver culpa ou dolo, pois a responsabilidade do agente é de natureza subjetiva.