Questão FC109652
Jorge, chefe de repartição vinculada a órgão público federal, determinou, de forma expressa, que todos os servidores deveriam tratar os administrados com respeito e urbanidade e qu
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Considerando essa situação hipotética e os dispositivos da Lei n.º 8.112/1990 e da Lei n.º 9.784/1999, bem como as disposições a respeito dos poderes administrativos e da responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro, julgue o item subsequente.
Fernanda, caso tenha se sentido ofendida por ter sido destratada, poderá ajuizar ação de responsabilidade civil contra a União, devendo comprovar o dolo ou a culpa de Bruno para eventualmente lograr êxito na ação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está errado porque a responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos do CF, art. 37, §6º, de modo que a vítima não precisa provar dolo ou culpa do agente para obter a indenização.
Assim, Fernanda pode ajuizar ação contra a União demonstrando o dano, o nexo causal e que o fato decorreu de ato de agente público; não é exigido provar que Bruno teve dolo ou culpa.
O dolo ou culpa do agente, quando existentes, servem para que a Administração exerça o direito de regresso contra Bruno, buscando o ressarcimento, não para eximir a União da obrigação de indenizar a vítima.
Ademais, o processo administrativo disciplinar contra Bruno não afasta a responsabilidade civil objetiva do Estado nem condiciona o direito de Fernanda à indenização.
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