Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. A condenação do Estado em ação indenizatória ajuizada em razão de dano causado por servidor público enseja a res

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está ERRADA porque a responsabilidade do Estado é **objetiva**, enquanto a do agente público é **subjetiva**. Segundo o Art. 37, §6º, CF/1988, o Estado responde independentemente de culpa (teoria do risco administrativo), mas isso não transfere automaticamente culpa ao servidor.

Na prática o particular deve demandar a pessoa jurídica pública, que indeniza quando cabível. Só depois, em **ação regressiva**, a Administração poderá cobrar o agente que causou o dano, desde que haja **dolo** ou **culpa** comprovados. A legislação estatutária e a jurisprudência confirmam essa exigência de responsabilidade subjetiva do servidor.

Portanto, é incorreto dizer que a responsabilização do servidor ocorre independentemente de dolo ou culpa.