No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item subsequente. Servidor público que, no exercício de suas atribuições, causar dano a terceiro será responsabilizado em açã

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está CERTO.

Conforme o art. 37, §6º da CF, a Administração Pública responde de forma objetiva pelos danos causados por seus agentes no exercício das funções, ou seja, o particular não precisa provar culpa para obter a indenização.

Depois de o Estado indenizar o terceiro, ele pode buscar o ressarcimento contra o servidor que causou o dano por ação regressiva ou por desconto administrativo, sempre que houver dolo ou culpa do agente.

Na prática, protege-se o particular ao garantir maior capacidade de pagamento do Estado, e protege-se o servidor porque sua responsabilização é subjetiva e condicionada à comprovação de culpa ou dolo.