No que concerne à responsabilidade do Estado, julgue o item subsequente. Em processos contra a fazenda pública, a prescrição quinquenal abrange a administração direta e indireta, d

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está errado porque a regra não se limita às ações contra pessoas jurídicas de direito público.

O art. 1º-C da Lei 9.494/97 estabelece que prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização pelos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e também por agentes de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, portanto a prescrição quinquenal alcança ambos os grupos.

Assim, afirmar que o prazo quinquenal abrangeria apenas a administração direta e indireta configurada como pessoa jurídica de direito público é incorreto, porque exclui as entidades privadas que prestam serviços públicos. O STF, na ADI 2418, confirmou a constitucionalidade dessa previsão.