Questão FC109657
Julgue o item a seguir, relativo ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, às carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União e à responsabilidade civil do E
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Um servidor público federal que, no exercício de sua função, causar dano a terceiros poderá ser demandado diretamente pela vítima em ação indenizatória.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação não está correta porque, em matéria processual, existem entendimentos divergentes, e a banca seguiu o entendimento do STF.
Segundo o STF, a demanda indenizatória deve ser proposta contra o Estado (p.ex., a União), não contra o agente diretamente, sendo que eventual responsabilização pessoal do agente ocorrerá por meio da ação de regresso promovida pela Administração.
O STJ e parte da doutrina admitem que o particular processe o agente diretamente e que ocorra litisconsórcio passivo com o Estado, e permitem a denunciação da lide, mas esse não foi o caminho adotado aqui.
Em provas, na ausência de indicação expressa da teoria ou do tribunal, recomenda-se acompanhar o entendimento do STF, razão pela qual a assertiva foi considerada incorreta.
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