Acerca dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. É objetiva a responsabilidade do agente público em exercício que, por ato

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva está errada porque confunde a responsabilidade do Estado com a do agente público. A Constituição (art. 37, §6º) consagra a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes, bastando a prova do fato e do nexo causal para a vítima ser indenizada.

Já a responsabilidade do agente, quando o Estado exercer o direito de regresso, é subjetiva, exigindo prova de dolo ou culpa. Assim, não é correta a afirmação de que o agente em exercício responde objetivamente por atos dolosos; o agente só responderá diretamente se houver demonstração de dolo ou culpa.

Síntese: \( Estado: \textbf{objetiva};\ Agente: \textbf{subjetiva (dolo ou culpa)} \).