Questão FC109660
A respeito de danos causados a particular por agente público de fato (necessário ou putativo), julgue o item a seguir. O Estado terá o dever de indenizar no caso de dano provocado
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O Estado terá o dever de indenizar no caso de dano provocado a terceiro de boa-fé por agente público necessário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A proposta da questão nos leva a analisar a relevância da responsabilidade civil do Estado em casos de danos causados por agentes de fato, especialmente os necessários. Quando falamos de um agente público necessário, estamos nos referindo àquele que, em situações de emergência ou necessidade, atua em nome do Estado. Isso é comum em situações de calamidade, onde a lei permite que pessoas comuns assumam funções públicas temporariamente para proteger a coletividade.
Neste cenário, se um terceiro de boa-fé sofrer um dano devido à ação desse agente, a responsabilidade do Estado se torna evidente. O fundamento dessa obrigação é a aplicação da teoria da aparência, que protege a confiança legítima dos cidadãos nas ações dos supostos representantes do Estado.
Assim, embora o agente tenha atuado fora do estrito cumprimento legal, o Estado é chamado a responder por seus atos, garantindo a segurança jurídica e a proteção dos direitos dos indivíduos. A ideia central é que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, ou seja, independe de culpa, e abrange danos causados por agentes que agem no interesse público, ainda que sem a regularidade formal. Portanto, o gabarito está correto ao afirmar que o Estado terá o dever de indenizar, reforçando a proteção aos que agem de boa-fé.
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