Questão FC109661
A respeito de danos causados a particular por agente público de fato (necessário ou putativo), julgue o item a seguir. Em razão do princípio da proteção da confiança, quando o dano
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Em razão do princípio da proteção da confiança, quando o dano for causado por funcionário público putativo, o Estado não responderá civilmente perante particulares de boa-fé.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque o princípio da proteção à confiança protege a expectativa legítima do particular diante de atos que aparentam ser estatais. Quando um agente putativo pratica atos, esses atos produzem efeitos externamente, evitando que terceiros confiantes sejam prejudicados.
Por isso, a responsabilidade civil do Estado surge para reparar danos causados a terceiros de boa-fé, sendo esta conclusão reforçada pela jurisprudência e pela lógica da segurança jurídica. Internamente a Administração pode anular o ato e buscar ressarcimento do agente, contudo tal possibilidade não exonera o Estado do dever de indenizar o particular prejudicado.
Logo, é incorreto afirmar que o Estado não responderia civilmente perante terceiros de boa-fé.
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