No que concerne a direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos, julgue o próximo item. Em caso de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a fazenda

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada certo porque reproduz regra legal e constitucional: a Constituição, ao prever a responsabilidade civil objetiva do ente público pelos atos de seus agentes, assegura ao Estado o direito de reclamar o ressarcimento quando o agente agir com dolo ou culpa.

A Lei nº 8.112/90, em seu art. 122, §2º, explicita que, tratando‑se de dano a terceiros, o servidor responderá perante a Fazenda Pública, mediante ação regressiva.

Isso significa que o pagamento da indenização ao terceiro cabe inicialmente ao Estado, cabendo depois ao ente promover ação própria contra o servidor, garantindo‑se o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Não se admite desconto automático nos vencimentos sem consentimento, salvo nos casos em que o servidor reconheça a dívida ou seja observada a legislação sobre descontos.