Questão FC109663
João, servidor público responsável pelo setor financeiro de uma autarquia federal, sem observar as formalidades legais necessárias, facilitou a incorporação, ao patrimônio particul
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Nessa situação hipotética, conforme a legislação e a doutrina a respeito de improbidade administrativa e regime disciplinar do servidor público federal, a responsabilidade de João é objetiva, independentemente da demonstração de culpa ou dolo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde duas responsabilidades distintas. O art. 37, §6º da CF estabelece a teoria do risco administrativo, que torna a responsabilidade do Estado objetiva perante terceiros lesados, dispensando prova de culpa.
No entanto, a responsabilização do servidor público, seja no âmbito do regime disciplinar ou da improbidade administrativa, é predominantemente subjetiva, exigindo demonstração de dolo ou culpa para aplicação de sanções pessoais. Assim, ainda que o ente público deva reparar o dano objetivamente, a punição ou perda de direitos de João depende da prova do elemento subjetivo.
Em fórmula, \( \text{Estado (objetivo)} \neq \text{Agente (subjetivo)} \), razão pela qual a afirmação é incorreta.
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