Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir. O Estado não será civilmente responsável pelos danos causados por seus agentes sempre que estes estiverem ampara

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A presença de uma excludente de ilicitude penal afasta a tipicidade ou a culpabilidade no âmbito penal, não tornando automática a exclusão da responsabilidade civil do Estado.

No Direito Administrativo brasileiro vigora a responsabilidade civil objetiva do Estado (CF, art. 37, §6º), baseada na teoria do risco administrativo, segundo a qual basta a existência de dano, conduta do agente na qualidade de funcionário e nexo de causalidade para haver obrigação de reparar.

Assim, mesmo havendo legítima defesa ou estrito cumprimento do dever, o Estado pode ser obrigado a indenizar; apenas situações como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima rompem o nexo causal e excluem a responsabilidade.

Sinteticamente: \(Dano + Nexo\ causal + Ato\ do\ agente \Rightarrow Responsabilidade\ objetiva\ do\ Estado\).