Questão FC109666
Em fevereiro de 2018, o delegado de polícia de uma cidade determinou a realização de diligências para apurar delito de furto em uma padaria do local. Sem mandado judicial, os agent
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Em fevereiro de 2018, o delegado de polícia de uma cidade determinou a realização de diligências para apurar delito de furto em uma padaria do local. Sem mandado judicial, os agentes de polícia conduziram um suspeito à delegacia. Interrogado pelos próprios agentes, o suspeito negou a autoria do crime e, sem que lhe fosse permitido se comunicar com parentes, foi trancafiado em uma cela da delegacia. A ação dos agentes foi levada ao conhecimento do delegado, que determinou a abertura de processo administrativo disciplinar contra eles para se apurar a suposta ilicitude nos atos praticados.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A apuração de eventual responsabilidade civil dos agentes dispensa a presença de conduta dolosa ou culposa.
- Errado
- Certo
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a apuração da responsabilidade civil do agente público, em regra, exige demonstração de dolo ou culpa. A responsabilidade pessoal do servidor é de natureza subjetiva, dependente de conduta culposa ou dolosa para que haja condenação à reparação.
É importante distinguir a responsabilidade do Estado da do agente. A Constituição, em art. 37, §6º, consagra a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados por seus agentes, sem necessidade de culpa. Contudo, o eventual direito de regresso da Administração contra o agente exige prova de dolo ou culpa deste.
No caso hipotético, mesmo havendo ilícito na ação policial, a apuração da responsabilidade civil individual dos agentes não dispensa a presença de dolo ou culpa.
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