Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o seguinte item. A vítima que busca reparação por dano causado por agente público poderá escolher se a ação indenizatória será pr

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva está ERRADA porque não há liberdade absoluta da vítima para optar entre demandar o Estado ou o agente público. Pela Constituição (art. 37, §6) vigora a responsabilidade objetiva da Administração, e o entendimento consolidado do STF (ex.: RE 327904/SP) determina que a ação de indenização deve ser proposta contra a pessoa jurídica estatal, cabendo ao Estado, se entender cabível, promover ação regressiva contra o agente causador do dano.

Exceções restritas existem, por exemplo quando o agente age fora da função, com conduta pessoal ilícita, ou em situações em que a doutrina e o STJ admitem litisconsórcio passivo, mas essas hipóteses não transformam a regra em opção geral do prejudicado.