Questão FC109668
Marcos, funcionário de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de transporte de passageiros no Distrito Federal, ao conduzir ônibus de propriedade da socie
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal de 1988 adota a teoria do risco administrativo, de modo que o valor da indenização devida a Alessandro poderá ser reduzido, caso seja comprovada a culpa concorrente da vítima.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Constituição de 1988 consagra a responsabilidade objetiva estatal na modalidade da Teoria do Risco Administrativo, aplicada quando a atividade pública ou delegada causa dano.
Nessa teoria a obrigação de indenizar independe da prova de culpa do agente público ou do prestador do serviço, porém a existência de culpa concorrente da vítima não exclui o dever de indenizar, apenas mitiga o montante a ser pago, conforme entendimento doutrinário e da STF.
São causas que excluem a responsabilidade: culpa exclusiva da vítima, força maior e culpa de terceiro, enquanto a culpa concorrente gera compensação de culpas.
Operacionalmente, a redução pode ser representada por \(Indenização = Valor \times (1 - \alpha)\), onde \(\alpha\) é o grau proporcional da culpa da vítima.
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