No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir. A força maior e o caso fortuito excluem a responsabilidade civil do Estado.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada CERTO porque, em regra, a força maior e o caso fortuito funcionam como excludentes da responsabilidade civil do Estado, por romperem o nexo de causalidade entre a atuação estatal e o dano, tornando impossível imputar ao Estado o dever de indenizar.

Isso ocorre quando o evento danoso é imprevisível e inevitável, não decorrente de ação ou omissão do Poder Público. Ex.: inundação por chuva extraordinária imprevisível, sem participação estatal.

Há, contudo, exceções: se ficar demonstrada contribuição do Estado para o evento, por omissão ou negligência, ou quando se tratar de fortuito interno, ligado ao risco da atividade, a responsabilização pode ocorrer.