No que se refere aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e à permissão de serviços públicos, julgue o item subsequente. A responsabilidade civil

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada CERTO porque, embora força maior e caso fortuito sejam, em regra, excludentes da responsabilidade civil do Estado, essa exclusão depende da completa ruptura do nexo causal entre a atuação estatal e o dano.

Na prática, se o evento extraordinário for inteiramente alheio à Administração não haverá responsabilidade, porém quando ficar demonstrada participação, contribuição ou omissão estatal, o nexo persiste e a responsabilidade subsiste. Fórmula didática: \(Dano + Ato/omissão estatal + Nexo causal = Responsabilidade\).

Ex.: enchente causada por chuva intensa, se comprovada negligência na limpeza de bueiros, mantém-se a responsabilidade do Município.

Portanto, a presença de força maior não afasta automaticamente a responsabilização quando houver culpa, omissão ou contribuição do poder público.