Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item seguinte. Tanto no caso de força maior quanto no de caso fortuito, a origem do evento excludente da responsabilidade do Es

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a excludente de responsabilidade só ocorre quando o evento constitui fato estranho, alheio ao Estado, que rompe o nexo causal. Se a ocorrência decorre de ato ou omissão do poder público, não há ruptura do nexo, resta caracterizada participação estatal e pode haver obrigação de indenizar.

Em outras palavras, nem toda situação classificada como força maior ou caso fortuito afasta a responsabilidade civil do Estado; quando se prova que uma ação ou omissão estatal contribuiu para o dano, aplica‑se a teoria da culpa do serviço público, mantendo o dever de reparar. Exemplo: enchente que causa danos, se a limpeza de bueiros poderia evitar o prejuízo e houve omissão, o Estado responde.