Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue. A força maior é considerada causa excludente da responsabilidade civil estatal.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque a ocorrência de força maior ou caso fortuito constitui causa excludente do nexo de causalidade, impedindo que o dano seja atribuído ao Estado.

No Brasil a responsabilidade civil do Estado é, via de regra, objetiva, prevista no art. 37, §6º da CF, assente na teoria do risco administrativo, assim o dever de indenizar dispensa a prova de culpa.

Contudo, quando há evento imprevisível e inevitável que por si só produz o dano, rompe-se o vínculo causal, afastando a obrigação estatal de reparar. Outras excludentes são a culpa exclusiva da vítima e a culpa de terceiro.

Importante observar, contudo, que se houver omissão ou contribuição do Poder Público para o evento danoso, a excludente não se aplica e a responsabilidade poderá ser reconhecida.