Questão FC109674
A respeito do Decreto-lei n.º 220/1975 — Estatuto do Servidor Público do Estado do Rio de Janeiro —, dos bens públicos e da responsabilidade do estado, julgue o item a seguir. Nem
Responsabilidade Civil do Estado
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Nem sempre a ocorrência de caso fortuito e força maior afasta a responsabilidade extracontratual do estado, o que ocorre, por exemplo, nas situações em que o fato era evitável.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada CERTO porque, embora em regra o caso fortuito e a força maior excluam a responsabilidade extracontratual do Estado ao romperem o nexo causal, essa exclusão não é absoluta.
Se ficar demonstrado que o evento era evitável, previsível ou que houve contribuição estatal por ação ou omissão, o nexo causal permanece e a responsabilidade subsiste. Em termos práticos, chuva excepcionalmente intensa pode afastar a responsabilidade, porém a falta de manutenção de rede de drenagem ou obstrução de bueiros, que agrave o dano, caracteriza contribuição do Estado e enseja reparação.
Portanto, a simples ocorrência de força maior ou caso fortuito não impede a responsabilização quando o Poder Público poderia ter evitado ou mitigado o evento.
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